ABC.VTV - ASSOCIAÇÃO DA BEIRA CULTURAL - VER TELEVISÃO
(apresentação/ excerto dos estatutos)


Capítulo Primeiro
DENOMINAÇÃO, SEDE E FIM

Artigo 1º
Um - A associação adopta a denominação "ABC.VTV - Associação da Beira Cultural - Ver Televisão", designada abreviadamente dor ABC:VTV e tem a sua sede no Largo da Misericórdia, número 24, 3º andar, em Viseu. Dois - A Associação é sem fins lucrativos, dotada de personalidade jurídica, tem duração ilimitada, sendo o ano social o ano civil. Três - Por simples deliberação da Direcção a sede social pode ser transferida para outro local dentro do concelho de Viseu.

Artigo 2º
A "ABC.VTV - Associação da Beira Cultural - Ver Televisão" integra-se na seguinte definição: Um - É considerada como uma associação juvenil composta predominantemente por jovens (CAE principal: 94993) e compreende as actividades de carácter recreativo dominante, das artes, da música, da fotografia, do cinema, dos ofícios e do património cultural (CAE principal: 94991), tendo por objecto a organização, a promoção, a produção, a divulgação e a difusão audiovisual e multimédia das actividades de reconhecido interesse formativo e informativo e de carácter participativo no meio sociocultural, empresarial e institucional da Região de Viseu. como parte integrante das actividades recreativas. Dois - É uma associação que compreende ainda a organização de um conjunto de actividades de animação turística, destinadas a proporcionar ao público em geral, momentos lúdicos de lazer e de diversão (CAE secundário: 93293). Compreende ainda as actividades das artes do espectáculo e de aluguer de equipamento recreativo como parte integrante das actividades recreativas (CAE secundário: 93294) Três - É uma associação que compreende também as actividades das organizações cujos membros se interessam por disciplinas científicas, práticas profissionais e domínios técnicos específicos. Visa prestar serviços de divulgação da informação das actividades culturais (CAE secundário: 94120), nos domínios das tecnologias da informação, da comunicação e da educação. Quatro - O seu âmbito de actividade centra-se nas Tecnologias da Informação e da Comunicação nos sectores de actividade cultural, desportiva, criativa, turística e recreativa nos mais alargados campos das Artes, da Cultura, da Ciência, do Desporto, do Recreio, da Educação e Ensino, contribuindo assim com todos os meios disponíveis para o desenvolvimento da Região e da valorização pessoal e social de todos os indivíduos, credos e crenças, quer pelos estudos históricos, quer pela técnica e pela arte envolvidos nas produções culturais e visando muito particularmente a participação activa dos jovens, no pleno exercício da cidadania e da livre expressão de opinião.

Artigo 3º
Dentro desta orientação, a "ABC.VTV" tem por finalidade: Um - Defender e impulsionar os valores culturais da região; Dois - Divulgar e desenvolver a cultura em formato audiovisual e defender a livre informação e a participação activa da sociedade e dos cidadãos mais jovens; Três - Impulsionar e potenciar a produção cultural para a participação sociocultural como veículo integrador, de interacção e diálogo entre as diferentes tradições e afirmações culturais de índole regional e de natureza plural. Quatro - Promover o desenvolvimento do audiovisual e das novas tecnologias ligadas à imagem e ao som, privilegiando a difusão Universal online na globalização vigente. Cinco - Garantir a pluralidade religiosa e a ausência de qualquer tendência ou significado político-partidário.

Artigo 4º
A Associação assegurará toda a representação dos seus Associados em todos os organismos oficiais que, por Lei, pelos presentes Estatutos ou por convite dos poderes públicos, lhe seja atribuída.

Capítulo Segundo
DOS ASSOCIADOS

Artigo 5º
A "ABC-VTV" compõe-se de um número ilimitado de associados, agrupados em cinco categorias: 1- Efectivos; 2- Honorários; 3- De Mérito; 4- Correspondentes; 5- Agregados. (…)

Capítulo Terceiro
DIREITOS E OBRIGAÇÕES DAS CATEGORIAS DE ASSOCIADOS

Artigo 9º
Dos direitos dos associados No acto de admissão/ adesão, os associados receberão um exemplar dos Estatutos e Regulamento Geral Interno e um Cartão de identidade de associado. Um - São direitos de todos os Sócios: a) Discutir e votar sobre todos os assuntos que se tratem na Assembleia-geral e que julguem estar de harmonia com os fins da Associação. Nos actos eleitorais só tem direito a voto os associados que sejam filiados na Associação há mais de seis meses; Parágrafo único - Os Associados Correspondentes e Agregados não têm direito a voto. b) Frequentar a sede da Associação e as suas dependências; c) Utilizar os serviços da Associação nas condições que forem estabelecidas; d) Apresentar por escrito à direcção qualquer memória ou alvitre que julguem de utilidade para a Associação ou para a actividade cultural; e) Receber gratuitamente todas as publicações que a Associação editar e para as quais entenda não ser necessário fixar preço de venda; f) Assistir a conferências, exposições ou certames que a Associação promova mediante condições de especial vantagem que lhes possam ser concedidas; g) Receber um cartão de identificação após o pagamento da primeira quota; h) Utilizar as insígnias da Associação nos termos a definir em Regulamento Interno; i) Ser nomeado pela Direcção, nas condições determinadas, para qualquer comissão ou representação; j) Beneficiar dos fundos constituídos pela Associação, de acordo com a respectiva finalidade, nos termos que vierem a ser regulamentados; l) Recorrer aos órgãos de conciliação e arbitragem instituídos para dirimir conflitos de interesse entre Associados; m) Gozar de todos os benefícios e garantias que lhes conferem os presentes Estatutos e bem assim aqueles que pela Direcção, ou Assembleia-geral, vierem a ser criados, ou lhes advenham da cooperação social e as comodidades que lhes possa proporcionar a sede da Associação. (…)

Artigo 15º
Das Obrigações dos Associados: Na admissão, todos os associados efectivos obrigam-se a: a) Defender e impulsionar os valores culturais da região; b) Divulgar e desenvolver a cultura em formato audiovisual e defender a livre informação e a participação activa da sociedade e dos cidadãos; c) Impulsionar e potenciar a produção cultural para a participação sociocultural como veículo integrador, de interacção e diálogo entre as diferentes tradições e afirmações culturais de índole regional e de natureza plural. d) Promover o desenvolvimento do audiovisual e das novas tecnologias ligadas à imagem e ao som, privilegiando a difusão Universal online na globalização vigente. e) Garantir a pluralidade religiosa e a ausência de qualquer tendência ou significado político-partidário. É ainda obrigado a respeitar e fazer cumprir os estatutos e regulamento geral interno da "ABC.VTV". (…)

Capítulo Terceiro
DOS ORGÃOS SOCIAIS

Artigo 23º
São órgãos sociais: A) A Assembleia-Geral; B) A Direcção; C) O Conselho Fiscal. (…)

Artigo 31º
Um - Compete à Assembleia-Geral: a) Eleger a respectiva Mesa, a Direcção e o Conselho Fiscal, nos termos do regulamento eleitoral. b) Definir as linhas gerais da política associativa. c) Apreciar e votar o Relatório, Balanço e contas anuais da Direcção e o respectivo parecer do Conselho Fiscal. d) Apreciar as propostas, pareceres, ou votos que lhe sejam submetidos. e) Eleger os "Associados Honorários", e atribuir os títulos de "Presidente Honorário", e de "Director Honorário" nos termos dos Artigo 7º e 8°. f) Deliberar a dissolução e liquidação da Associação. g) Aprovar as alterações dos Estatutos e do Regulamento Eleitoral. h) Apreciar os recursos interpostos pelos Associados. i) Destituir os membros dos órgãos sociais nos termos do previsto no Regulamento Geral Interno. j) Admitir e conferir a categoria de Associado Honorário e De Mérito. l) Exercer todas as demais funções que lhe sejam atribuídas pela Lei e pelos Estatutos e as que não sejam da competência de outros órgãos sociais. Dois - Compete ao Presidente Mesa: a) Convocar as reuniões, estabelecer a ordem de trabalhos e dirigir a Assembleia. b) Assinar as actas com o Vice - Presidente e os dois Secretários. c) Empossar os Associados nos cargos sociais para que foram eleitos. d) Verificar a regularidade das candidaturas e das listas nos actos eleitorais a que preside. e) Despachar e assinar o expediente que diga respeito à Mesa. Três - Compete ao Vice-Presidente da Mesa substituir o Presidente nos seus impedimentos.

Artigo 32º
Um - A Direcção é constituída por um mínimo de cinco membros associados (efectivos e/ou honorários) sendo, um Presidente, um Vice-presidente, um Tesoureiro, um Secretário e um Vogal, aos quais cabe a gerência e a administração da associação, bem como a representação em juízo e fora dele, activa e passivamente, e ainda nas Assembleias Gerais. Dois - Compete à Direcção da associação: a) a gerência administrativa, social, financeira e disciplinar. b) Admitir e conferir a categoria de Associado Correspondente e Agregado, por proposta da mesma. c) Exercer todas as demais funções que lhe sejam atribuídas pela Lei, pelos Estatutos, pelo Regulamento Geral Interno e as que não sejam da competência de outros órgãos sociais. Três - A Associação fica obrigada e representada com as assinaturas de dois membros da Direcção, sendo que uma delas terá obrigatoriamente de ser do Presidente ou do seu substituto designado por si, nas suas faltas ou impedimentos.

Artigo 33º
Um - O Conselho Fiscal é constituído por três membros associados (efectivos e/ ou honorários), um Presidente, um Secretário e um vogal, competindo-lhe a fiscalização da administração da Associação. Dois - Os três membros elegem entre si o respectivo Presidente, competindo-lhe fiscalizar os actos administrativos e financeiros da Direcção, verificar as contas, relatórios e dar parecer sobre os actos que impliquem aumento de despesas ou diminuição de receitas sociais. (…)


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